Para fornecer produtos de iluminação pública para prefeituras as empresas fabricantes e as luminárias devem cumprir uma série de requisitos e condições. Além do quesito jurídico legal de estar capacitada para realizar atividades comerciais, a empresa deve produzir em conformidade com normas e portarias regulamentadoras.

Dentre elas, a portaria 20/2017 do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, trata do regulamento técnico e requisitos de avaliação de conformidade das luminárias pública viária de LED.

Uma das competências do instituto regulador é coordenar, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), a atividade de Avaliação da Conformidade, voluntária e compulsória de produtos, serviços, processos e pessoas. A portaria expressa claramente em seu terceiro artigo a obrigatoriedade de um produto em não oferecer quaisquer riscos que possam comprometer a segurança do consumidor.

Artigo terceiro da Portaria 20/2017 do INMETRO

O regulamento do INMETRO possui dois anexos muito importantes, sendo o primeiro, o regulamento técnico da qualidade para luminária para iluminação pública viária e, o segundo anexo, trata dos requisitos de avaliação da conformidade para luminárias para iluminação pública viária. Vamos detalhar um pouco mais sobre cada um deles

Anexo I – Regulamento Técnico da Qualidade para Luminária para Iluminação Pública Viária:

Basicamente o anexo um da portaria 20/2017 estabelece todos os requisitos técnicos necessários e que devem ser atendidos pelas luminárias de iluminação pública, sejam as que utilizam lâmpadas de descarga ou tecnologia LED, que operam em corrente alternada (CA) ou corrente contínua (CC) e com sistema de controle independente ou embutido. Tudo isso visando garantir a eficiência energética e segurança no uso dos produtos de iluminação.

Para iluminação em LED os requisitos de segurança estabelecem limites e/ou normas reguladoras da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, como marcação e instruções, materiais, fiação interna e externa, grau de proteção, condições de operação e específicas, características elétricas e mecânicas, proteção contra choques elétrico e DPS (dispositivos de proteção contra surtos elétricos), corrente de fuga, interferência eletromagnética e radiofrequência.

Já os requisitos de desempenho para iluminação em LED tratam das características e medições fotométricas, classificação das distribuições de intensidade luminosa, eficiência energética, IRC (índice de reprodução de cor) e TCC (temperatura de cor correlata), suas características térmicas e durabilidade.

Iluminação pública viária

Anexo II – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária:

O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado pelo regulamento do INMETRO é a certificação, onde aplica-se o conceito de família para o objeto a ser avaliado. O foco da avaliação é o desempenho, segurança elétrica e compatibilidade eletromagnética, evidenciados por meio da ENCE – Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, atendendo aos requisitos do Regulamento Técnico da Qualidade do objeto para o PBE – Programa Brasileiro de Etiquetagem.

Este anexo apresenta em sua descrição todas as siglas das instituições reguladoras, a listagem de documentos complementares da portaria, como leis, decretos, portarias e normas técnicas, além de definir todas as etapas da avaliação da conformidade, como solicitação da avaliação, tipos de ensaios e critérios de aceitação e rejeição da certificação para o objeto. O anexo trata ainda do selo de identificação da conformidade, suas medidas e especificações e autorização de uso.

Toda a portaria 20/2017 traz tabelas de orientação, apêndices e modelos explicativos com dados técnicos a fim de instruir as fabricantes na busca pela certificação de seu produto de iluminação.

Etiqueta de Luminária LED para Iluminação Pública padrão ENCE

Por que obter certificação de luminárias de iluminação pública em LED?

A certificação do INMETRO é a garantia para os clientes de que o produto de iluminação foi criado, produzido e avaliado seguindo todas as normas técnicas de segurança e de eficiência energética. Uma luminária certificada aumenta o leque de opções para comercialização, inclusive a participação em licitações de municípios como fornecedora de material elétrico, já que as prefeituras não podem utilizar produtos de iluminação pública sem a certificação do INMETRO, bem como os laudos técnicos de avaliação de desempenho e conformidade.

As linhas de produtos MINISOL, MINISOL-S e LPS da Liteleds possuem Certificação ativa do INMETRO, sendo consideradas ideais para iluminação pública viária em LED, justamente por atingir todos os requisitos técnicos de conformidade e apresentar níveis de eficiência energética de alta qualidade e desempenho.

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